1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar a plataforma aLex ("Plataforma", "Serviço"), você ("Usuário", "Assinante") concorda em cumprir e estar vinculado a estes Termos de Serviço. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não deverá utilizar nossos serviços.

A aLex é uma plataforma de inteligência artificial especializada em direito brasileiro, desenvolvida para auxiliar profissionais do direito, bacharéis, estagiários e profissionais de recursos humanos em suas consultas jurídicas.

2. Descrição do Serviço

A aLex oferece acesso a uma inteligência artificial treinada com base em:

• Legislação brasileira (federal, estadual e municipal)
• Jurisprudência dos principais tribunais brasileiros
• Doutrina jurídica de autores brasileiros renomados
• Interpretações e análises de casos jurídicos

IMPORTANTE: A aLex é uma ferramenta de apoio e não substitui a consultoria jurídica de um advogado habilitado. As respostas fornecidas pela IA têm caráter informativo e educacional, não devendo ser consideradas como aconselhamento jurídico formal.

3. Assinatura e Pagamento

3.1 Plano de Assinatura

A aLex opera sob modelo de assinatura mensal no valor de R$ 74,90 (setenta e quatro reais e noventa centavos) por mês, com renovação automática.

3.2 Forma de Pagamento

Os pagamentos são processados através do Stripe, plataforma terceirizada de pagamentos. Aceitamos cartão de crédito. Oferecemos período de teste grátis de 7 (sete) dias para novos usuários, após o qual a cobrança será realizada automaticamente.

3.3 Renovação Automática

Sua assinatura será renovada automaticamente a cada mês, na mesma data da contratação inicial, utilizando o método de pagamento cadastrado. Você será cobrado no início de cada período de faturamento.

3.4 Cancelamento

Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento através do painel de configurações da plataforma. O cancelamento terá efeito ao final do período já pago, e você continuará tendo acesso aos serviços até essa data. Não há reembolso proporcional de valores já pagos.

4. Uso Aceitável

Ao utilizar a aLex, você concorda em:

• Utilizar o serviço apenas para fins legais e legítimos
• Não compartilhar suas credenciais de acesso com terceiros
• Não utilizar a plataforma para atividades ilegais ou antiéticas
• Não tentar burlar, hackear ou comprometer a segurança da plataforma
• Não fazer engenharia reversa da tecnologia utilizada
• Não utilizar bots, scripts ou automações não autorizadas
• Não sobrecarregar intencionalmente os servidores da plataforma

O descumprimento destas regras pode resultar na suspensão ou cancelamento imediato de sua conta, sem direito a reembolso.

5. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da plataforma aLex, incluindo mas não limitado a textos, gráficos, logotipos, ícones, imagens, áudio, vídeo, software e código-fonte, é de propriedade exclusiva da aLex ou de seus licenciadores e está protegido por leis de direitos autorais e propriedade intelectual.

As respostas geradas pela IA são fornecidas para uso pessoal e profissional do assinante. É permitido utilizar as respostas em seu trabalho, mas não é permitido redistribuir, revender ou comercializar o acesso à plataforma ou suas respostas.

6. Privacidade e Proteção de Dados

A aLex está comprometida com a proteção de seus dados pessoais em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018).

Coletamos e processamos apenas os dados necessários para a prestação do serviço:

• Dados de cadastro (nome, e-mail)
• Histórico de conversas com a IA
• Dados de pagamento (processados pelo Mercado Pago)
• Dados de uso da plataforma (logs de acesso)

Suas conversas com a IA são confidenciais e não serão compartilhadas com terceiros, exceto quando exigido por lei ou ordem judicial.

7. Limitação de Responsabilidade

A aLex não se responsabiliza por:

• Decisões tomadas com base nas informações fornecidas pela IA
• Erros, imprecisões ou desatualizações nas respostas geradas
• Danos diretos ou indiretos decorrentes do uso da plataforma
• Perda de dados, lucros cessantes ou danos emergentes
• Interrupções temporárias do serviço para manutenção
• Incompatibilidade com dispositivos ou navegadores específicos

O serviço é fornecido "como está" e "conforme disponível", sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas.

8. Modificações do Serviço

A aLex reserva-se o direito de modificar, suspender ou descontinuar, temporária ou permanentemente, o serviço (ou qualquer parte dele) com ou sem aviso prévio. Não seremos responsáveis perante você ou terceiros por qualquer modificação, suspensão ou descontinuação do serviço.

Podemos também atualizar estes Termos de Serviço periodicamente. Notificaremos você sobre mudanças significativas por e-mail ou através de aviso na plataforma. O uso continuado do serviço após tais modificações constitui sua aceitação dos novos termos.

9. Rescisão

Podemos rescindir ou suspender seu acesso ao serviço imediatamente, sem aviso prévio ou responsabilidade, por qualquer motivo, incluindo, sem limitação, se você violar estes Termos de Serviço.

Após a rescisão, seu direito de usar o serviço cessará imediatamente. Se desejar encerrar sua conta, você pode simplesmente descontinuar o uso do serviço ou cancelar sua assinatura.

10. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos de Serviço serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, sem consideração a conflitos de disposições legais.

Qualquer disputa decorrente destes termos será submetida ao foro da comarca de Curitiba/PR, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

11. Programa de Indicação

A aLex oferece um programa de indicação onde usuários podem ganhar benefícios ao indicar novos assinantes para a plataforma.

11.1. Funcionamento

• Cada usuário recebe um código único de indicação após o cadastro
• O código pode ser compartilhado através de um link personalizado
• Quando um novo usuário se cadastra usando o link de indicação, a indicação é registrada
• Não há limite de indicações por usuário

11.2. Concessão de Créditos

Importante: O crédito de 1 (um) mês grátis só será concedido ao usuário que indicou após o usuário indicado efetivamente pagar por 1 (um) mês completo de assinatura.

• O crédito não é concedido apenas pelo cadastro do indicado
• É necessário que o indicado realize o pagamento integral de pelo menos 1 mês
• O crédito é automaticamente adicionado à conta do indicador após confirmação do pagamento
• Créditos acumulam e podem ser utilizados para estender a assinatura
• Cada indicação bem-sucedida gera 30 dias de crédito

11.3. Regras e Restrições

• Créditos não podem ser transferidos entre contas
• Créditos não podem ser convertidos em dinheiro
• A aLex reserva-se o direito de cancelar indicações fraudulentas ou abusivas
• Cadastros múltiplos da mesma pessoa não geram créditos
• A aLex pode modificar ou encerrar o programa de indicação a qualquer momento

11.4. Resgate de Recompensa (12 Indicações)

Ao atingir 12 (doze) indicações completas (usuários que pagaram pelo menos 1 mês completo), o usuário indicador poderá escolher entre duas opções de recompensa:

• Opção 1: 1 (um) ano grátis de assinatura da plataforma (12 meses)
• Opção 2: R$ 50,00 (cinquenta reais) via transferência PIX

Condições importantes:

• A escolha da recompensa é irreversível e deve ser feita no momento do resgate
• Para a opção de R$ 50 via PIX, o usuário deve informar sua chave PIX válida
• O pagamento via PIX será processado em até 48 (quarenta e oito) horas úteis
• Para a opção de 1 ano grátis, o benefício é aplicado imediatamente à assinatura do usuário
• Cada usuário pode resgatar apenas uma vez a recompensa de 12 indicações
• Após o resgate, novas indicações continuam gerando créditos mensais normalmente

11.5. Acompanhamento

Usuários podem acompanhar suas indicações, créditos disponíveis, progresso para o resgate e histórico através da página dedicada de indicações no painel da plataforma.

12. Contato

Se você tiver dúvidas sobre estes Termos de Serviço, entre em contato conosco através de:

• E-mail: [email protected]
• Suporte: Através do chat da plataforma

13. Disposições Gerais

Estes Termos de Serviço constituem o acordo integral entre você e a aLex em relação ao uso do serviço. Se qualquer disposição destes termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

A falha da aLex em exercer ou fazer cumprir qualquer direito ou disposição destes Termos de Serviço não constituirá renúncia a tal direito ou disposição.