Acesso à Jurisprudência e Legislação Oficial

Contrato de prestação de serviços. Legalidade. I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019/1974). II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta...

Ação Direta de Inconstitucionalidade. União homoafetiva. Reconhecimento. Aplicação dos mesmos direitos e deveres dos companheiros nas uniões estáveis. É proibida qualquer discriminação em virtude de sexo, raça, cor e que todos são iguais perante a lei. O sexo das pessoas, salvo disposição contrária, não se presta para desigualação jurídica...

Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. Esta súmula estabelece que o consumidor que já possui inscrições legítimas em cadastros de inadimplentes não tem direito à indenização por dano moral decorrente de nova inscrição irregular...

Recurso extraordinário com repercussão geral. Tema 69. Prescrição intercorrente. Execução fiscal. A prescrição intercorrente prevista no art. 40 da Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80) também se aplica às execuções fiscais em curso antes da vigência da LC 118/2005. O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da LEF...

Descontos salariais. Autorização no ato da admissão. Validade. Os descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização prévia e por escrito do empregado, para ser integrado em planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada, ou de entidade cooperativa, cultural ou recreativo-associativa de seus trabalhadores, em seu benefício e de seus dependentes, não afrontam o disposto no art. 462 da CLT...

Recurso especial repetitivo. Tema 952. Direito Civil. Responsabilidade civil. Abandono afetivo. Impossibilidade de compensação por dano moral. A indenização por dano moral pressupõe a prática de ato ilícito. O mero descumprimento de dever legal ou contratual, em princípio, não configura dano moral compensável. O abandono afetivo, por si só, não gera dever de indenizar...